A Legit Xit preza pela transparência, respeito ao consumidor e conformidade com a legislação brasileira vigente. Esta Política de Reembolso foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, e demais normativas aplicáveis, a fim de esclarecer os direitos e deveres do consumidor no que tange aos nossos produtos digitais.

1. Aceitação dos Termos

A utilização dos produtos e serviços da Legit Xit pressupõe a leitura completa, compreensão e aceitação irrestrita deste. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com as disposições aqui previstas, não deverá adquirir ou utilizar nossos serviços.

2. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de desistir da compra de produtos e serviços contratados fora do estabelecimento comercial (como no caso de compras realizadas pela internet), no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto ou serviço.

No entanto, este direito de arrependimento não é absoluto, especialmente quando se trata de produtos digitais.

3. Exceção Aplicável a Produtos Digitais

A Legit Xit oferece produtos 100% digitais, com acesso imediato à área de membros e às ferramentas exclusivas após a confirmação do pagamento.

De acordo com entendimento consolidado do Poder Judiciário e com base em práticas reconhecidas no comércio eletrônico, o exercício do direito de arrependimento pode ser restringido quando o produto digital já tiver sido acessado, utilizado ou baixado, especialmente quando a entrega do conteúdo é integral, instantânea e irreversível.

Essa restrição encontra respaldo na analogia com produtos audiovisuais e softwares com lacre rompido (como previsto no próprio CDC) e na jurisprudência de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm reconhecido a validade de tal limitação quando:

• O consumidor teve acesso integral ao conteúdo digital adquirido;
  
  
• O produto não pode ser devolvido ou desfeito de forma prática ou técnica;
  
  
• O acesso ao conteúdo implica pleno usufruto do serviço contratado, tornando impossível sua “devolução”.
  
  

4. Concordância no Ato da Compra

Ao realizar uma compra na Legit Xit, o consumidor declara ciência e concordância com os termos desta política, inclusive com o fato de que:

• O acesso ao conteúdo é imediato e não depende de intermediação física ou entrega postal;
  
  
• O simples acesso, download, instalação ou utilização do produto digital implica no consumo do serviço, impossibilitando a reversão da operação;
  
  
• O exercício do direito de arrependimento será validamente renunciado a partir do momento em que o usuário acessa, baixa ou utiliza qualquer funcionalidade dos produtos adquiridos.
  
  

Essa cláusula de ciência e renúncia será apresentada ao consumidor no momento da contratação, atendendo ao princípio da informação e da boa-fé contratual, conforme o artigo 6º, inciso III do CDC.

5. Casos em que o Reembolso será Aceito

A Legit Xit poderá conceder reembolso, a seu exclusivo critério, em situações excepcionais, como:

• Pagamentos duplicados comprovados;
  
  
• Problemas técnicos que impossibilitem o acesso ao produto e não sejam solucionados em até 7 (sete) dias úteis após comunicação formal ao suporte;
  
  
• Cobranças indevidas ou falhas operacionais do sistema.
  
  

Nesses casos, o cliente deverá abrir um chamado junto ao nosso suporte técnico, apresentar as devidas evidências e aguardar análise da equipe, que poderá solicitar informações adicionais para validação da solicitação.

6. Considerações Finais

A Legit Xit reforça seu compromisso com a ética, a conformidade legal e a proteção dos direitos do consumidor, ao mesmo tempo em que preserva a integridade do modelo de negócio baseado em produtos digitais de acesso irreversível. Ao adquirir qualquer produto em nossa plataforma, o cliente está ciente e de acordo com esta política de reembolso.

Para esclarecimentos adicionais, estamos à disposição através do nosso canal oficial de suporte.